Contrato de Licença do Usuário Final ("Contrato")

Última atualização: 02 de janeiro de 2024

Por favor, leia atentamente este Contrato de Licença do Usuário Final antes de clicar no botão "Concordo", baixar ou usar aplicativos da WEB CMS.

Interpretação e Definições

Interpretação

As palavras cuja inicial está em maiúscula têm significados definidos nas seguintes condições. As seguintes definições terão o mesmo significado, independentemente de aparecerem no singular ou no plural.

Definições

Para os fins deste Contrato de Licença do Usuário Final:

• Contrato significa este Contrato de Licença do Usuário Final, que constitui o acordo integral entre Você e a Empresa em relação ao uso do Aplicativo.
• Aplicativo significa o programa de software fornecido pela Empresa e baixado por Você por meio da conta de uma Loja de Aplicativos para um Dispositivo, denominado WEB CMS.
• Loja de Aplicativos significa o serviço de distribuição digital operado e desenvolvido pela Apple Inc. (Apple App Store) ou Google Inc. (Google Play Store), pelo qual o Aplicativo foi baixado para o seu Dispositivo.
• Empresa (referida como "a Empresa", "Nós", "Nosso" ou "Nossos" neste Contrato) refere-se à CMS TECNOLOGIA LTDA, Av Alvaro Otacilio, 3731, Bloco A Sala 508 COND JTR - Jatiúca Trade Residence, Jatiúca, Maceió, AL, 57036-850, Brasil.
• Conteúdo refere-se a conteúdos como texto, imagens ou outras informações que podem ser postadas, carregadas, vinculadas ou disponibilizadas por Você, independentemente da forma desse conteúdo.
• País refere-se a: Alagoas, Brasil
• Dispositivo significa qualquer dispositivo que pode acessar o Aplicativo, como um computador, um celular ou um tablet digital.
• Compartilhamento Familiar / Grupo Familiar permite que Você compartilhe aplicativos baixados pela Loja de Aplicativos com outros membros da família, permitindo que eles visualizem e baixem os aplicativos elegíveis um do outro para seus Dispositivos associados.
• Serviços de Terceiros significa quaisquer serviços ou conteúdos (incluindo dados, informações, aplicativos e outros produtos/serviços) fornecidos por terceiros que possam ser exibidos, incluídos ou disponibilizados pelo Aplicativo.
• Você significa o indivíduo que acessa ou usa o Aplicativo ou a empresa ou outra entidade jurídica em nome da qual tal indivíduo está acessando ou usando o Aplicativo, conforme aplicável.

Reconhecimento

Ao clicar no botão "Concordo", baixar ou usar o Aplicativo, você concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste Contrato. Se você não concordar com os termos deste Contrato, não clique no botão "Concordo", não baixe ou não use o Aplicativo.

Este Contrato é um documento legal entre você e a Empresa e governa o uso do Aplicativo disponibilizado a você pela Empresa.

Este Contrato é entre você e a Empresa apenas e não com a Loja de Aplicativos. Portanto, a Empresa é a única responsável pelo Aplicativo e seu conteúdo. Embora a Loja de Aplicativos não seja parte deste Contrato, ela tem o direito de aplicá-lo contra você como beneficiário terciário em relação ao seu uso do Aplicativo.

Dado que o Aplicativo pode ser acessado e usado por outros usuários, por exemplo, por Compartilhamento Familiar/Grupo Familiar ou compra em volume, o uso do Aplicativo por esses usuários está expressamente sujeito a este Contrato.

O Aplicativo é licenciado, não vendido, a você pela Empresa para uso estritamente de acordo com os termos deste Contrato.

Licença

Escopo da Licença

A Empresa concede a você uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e limitada para baixar, instalar e usar o Aplicativo estritamente de acordo com os termos deste Contrato.

Você só pode usar o Aplicativo em um Dispositivo que você possui ou controla e conforme permitido pelos termos e condições da Loja de Aplicativos.

A licença concedida a você pela Empresa é exclusivamente para seus fins pessoais e não comerciais, estritamente de acordo com os termos deste Contrato.

Conteúdo

Restrições de Conteúdo

A Empresa não é responsável pelas entradas, informações ou conteúdo dos usuários do Aplicativo. Você entende e concorda expressamente que é o único responsável pelo Conteúdo e por toda a atividade que ocorre em sua conta, seja realizada por você ou por qualquer terceiro que use sua conta.

Você não pode transmitir nenhum Conteúdo que seja ilegal, ofensivo, perturbador, destinado a causar repulsa, ameaçador, difamatório, obsceno ou de outra forma objetável. Exemplos de Conteúdo objetável incluem, mas não se limitam a:

• Atividade ilegal ou promoção de atividade ilegal.
• Conteúdo difamatório, discriminatório ou mal-intencionado, incluindo referências ou comentários sobre religião, raça, orientação sexual, gênero, origem nacional/étnica ou outros grupos direcionados.
• Spam, conteúdo gerado por máquina ou conteúdo gerado aleatoriamente, constituindo publicidade não autorizada ou não solicitada, correntes, qualquer outra forma de solicitação não autorizada ou qualquer forma de loteria ou jogo de azar.
• Contendo ou instalando vírus, worms, malware, cavalos de Troia ou outro conteúdo projetado ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou a danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer dado ou outra informação de terceiros.
• Violação de quaisquer direitos proprietários de qualquer parte, incluindo patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais, direito de publicidade ou outros direitos.
• Falsificação de identidade de qualquer pessoa ou entidade, incluindo a Empresa e seus funcionários ou representantes.
• Violação da privacidade de qualquer terceiro.
• Informações e características falsas.

A Empresa reserva o direito, mas não a obrigação, de, a seu exclusivo critério, determinar se algum Conteúdo é apropriado e está em conformidade com este Contrato, recusar ou remover qualquer Conteúdo. A Empresa também reserva o direito de fazer formatações e edições e alterar a maneira de qualquer Conteúdo. A Empresa também pode limitar ou revogar o uso do Aplicativo se você postar tal Conteúdo objetável.

Como a Empresa não pode controlar todo o conteúdo postado pelos usuários e/ou terceiros no Aplicativo, você concorda em usar o Aplicativo por sua própria conta e risco. Você entende que, ao usar o Aplicativo, pode ser exposto a conteúdo que pode considerar ofensivo, indecente, incorreto ou objetável, e concorda que, em nenhuma circunstância, a Empresa será responsável de qualquer forma por qualquer conteúdo, incluindo quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do seu uso de qualquer conteúdo.

Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, são, e permanecerão, exclusivamente de propriedade da Empresa.

A Empresa não será obrigada a indenizá-lo ou defendê-lo em relação a qualquer reivindicação de terceiros decorrente ou relacionada ao Aplicativo. Na medida em que a Empresa for obrigada a fornecer indenização por lei aplicável, a Empresa, e não a Loja de Aplicativos, será exclusivamente responsável pela investigação, defesa, acordo e liberação de qualquer reivindicação de que o Aplicativo ou seu uso infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Modificações no Aplicativo

A Empresa reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar, temporária ou permanentemente, o Aplicativo ou qualquer serviço ao qual ele se conecta, com ou sem aviso e sem responsabilidade para você.

Atualizações do Aplicativo

A Empresa pode, de tempos em tempos, fornecer aprimoramentos ou melhorias aos recursos/funcionalidades do Aplicativo, o que pode incluir patches, correções de bugs, atualizações, upgrades e outras modificações.

As atualizações podem modificar ou excluir determinados recursos e/ou funcionalidades do Aplicativo. Você concorda que a Empresa não tem obrigação de (i) fornecer quaisquer atualizações, ou (ii) continuar a fornecer ou permitir quaisquer características e/ou funcionalidades específicas do Aplicativo a você.

Você concorda ainda que todas as atualizações ou quaisquer outras modificações serão (i) consideradas parte integrante do Aplicativo e (ii) sujeitas aos termos e condições deste Contrato.

Manutenção e Suporte

A Empresa não fornece qualquer manutenção ou suporte para o download e uso do Aplicativo. Na medida em que qualquer manutenção ou suporte seja exigido por lei aplicável, a Empresa, e não a Loja de Aplicativos, será obrigada a fornecer tal manutenção ou suporte.

Serviços de Terceiros

O Aplicativo pode exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo de terceiros (incluindo dados, informações, aplicativos e outros produtos/serviços) ou fornecer links para sites ou serviços de terceiros.

Você reconhece e concorda que a Empresa não será responsável por quaisquer Serviços de Terceiros, incluindo sua precisão, integridade, pontualidade, validade, conformidade com direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspecto. A Empresa não assume e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer Serviços de Terceiros.

Você deve cumprir os Termos de Acordo aplicáveis de Terceiros ao usar o Aplicativo. Serviços de Terceiros e links para eles são fornecidos apenas como conveniência para você, e você acessa e os usa inteiramente por sua própria conta e risco e sujeito aos termos e condições de tais terceiros.

Política de Privacidade

A Empresa coleta, armazena, mantém e compartilha informações sobre você de acordo com nossa Política de Privacidade: https://pages.pasturepay.com/politica-de-privacidade.html.

Ao aceitar este Contrato, você reconhece que concorda e consente com os termos e condições de nossa Política de Privacidade.

Prazo e Rescisão

Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido por você ou pela Empresa. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, suspender ou rescindir este Contrato com ou sem aviso prévio.

Este Contrato será rescindido imediatamente, sem aviso prévio da Empresa, no caso de você deixar de cumprir qualquer disposição deste Contrato. Você também pode rescindir este Contrato excluindo o Aplicativo e todas as cópias dele do seu Dispositivo ou do seu computador.

Após a rescisão deste Contrato, você deverá interromper todo o uso do Aplicativo e excluir todas as cópias do Aplicativo do seu Dispositivo.

A rescisão deste Contrato não limitará quaisquer direitos ou recursos da Empresa, segundo a lei ou a equidade, em caso de violação por você (durante o período deste Contrato) de qualquer de suas obrigações nos termos deste Contrato.

Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa e suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciantes (se houver) de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso do Aplicativo; (b) violação deste Contrato ou qualquer lei ou regulamento; ou (c) violação de qualquer direito de terceiros.

Sem Garantias

O Aplicativo é fornecido a você "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL" e com todos os defeitos e falhas, sem garantia de qualquer tipo. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome de suas afiliadas e de seus respectivos licenciantes e prestadores de serviços, renuncia expressamente a todas as garantias, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra forma, em relação ao Aplicativo, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título e não violação, e garantias que possam surgir no curso de negociações, desempenho, uso ou prática comercial. Sem limitar o acima exposto, a Empresa não oferece garantia ou compromisso, e não faz representação de qualquer tipo de que o Aplicativo atenderá aos seus requisitos, alcançará quaisquer resultados pretendidos, será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicativos, sistemas ou serviços, operará sem interrupções, atenderá a quaisquer padrões de desempenho ou confiabilidade, será isento de erros ou que quaisquer erros ou defeitos possam ou serão corrigidos.

Sem limitar o acima exposto, nem a Empresa nem qualquer fornecedor da empresa faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita: (i) quanto à operação ou disponibilidade do Aplicativo, ou das informações, conteúdo e materiais ou produtos incluídos nele; (ii) que o Aplicativo será ininterrupto ou isento de erros; (iii) quanto à precisão, confiabilidade ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através do Aplicativo; ou (iv) que o Aplicativo, seus servidores, o conteúdo ou e-mails enviados pela Empresa ou em seu nome estão livres de vírus, scripts, cavalos de Troia, worms, malware, bombas-relógio ou outros componentes prejudiciais.

Alguns jurisdições não permitem a exclusão de certos tipos de garantias ou limitações dos direitos legais aplicáveis a um consumidor, portanto, algumas ou todas as exclusões e limitações acima podem não se aplicar a você. Mas, nesse caso, as exclusões e limitações estabelecidas nesta seção serão aplicadas da forma mais abrangente permitida pela lei aplicável. Na medida em que qualquer garantia exista por lei e não possa ser renunciada, a Empresa, e não a Loja de Aplicativos, será exclusivamente responsável por tal garantia.

Limitação de Responsabilidade

Não obstante quaisquer danos que você possa incorrer, a responsabilidade total da Empresa e de qualquer um de seus fornecedores, sob qualquer disposição deste Contrato e sua solução exclusiva para todos os itens acima mencionados, será limitada ao valor efetivamente pago por você pelo Aplicativo ou através do Aplicativo, ou 100 USD, se você não tiver comprado nada através do Aplicativo.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Empresa ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequentes, de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, danos por lucros cessantes, perda de dados ou outras informações, interrupção dos negócios, lesões pessoais, perda de privacidade decorrente do uso ou incapacidade de usar o Aplicativo, software de terceiros e/ou hardware de terceiros usado com o Aplicativo, ou de outra forma em conexão com qualquer disposição deste Contrato), mesmo que a Empresa ou qualquer fornecedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos e mesmo que o recurso falhe em seu propósito essencial.

Alguns estados/jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, portanto, a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar a você.

Você expressamente entende e concorda que a Loja de Aplicativos, suas subsidiárias e afiliadas, e seus licenciantes não serão responsáveis perante você sob qualquer teoria de responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou exemplares que você possa incorrer, incluindo qualquer perda de dados, independentemente de a Loja de Aplicativos ou seus representantes terem sido informados ou deveriam estar cientes da possibilidade de tais perdas ocorrerem.

Divisibilidade e Renúncia

Divisibilidade

Se alguma disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os objetivos dessa disposição da maior forma possível sob a lei aplicável, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

Renúncia

Exceto conforme previsto neste documento, a falha em exercer um direito ou exigir o cumprimento de uma obrigação nos termos deste Contrato não afetará a capacidade de uma parte de exercer tal direito ou exigir tal desempenho a qualquer momento posterior, nem a renúncia a uma violação constituirá renúncia a qualquer violação subsequente.

Reclamações de Produtos

A Empresa não faz nenhuma garantia em relação ao Aplicativo. Na medida em que você tenha qualquer reivindicação decorrente ou relacionada ao seu uso do Aplicativo, a Empresa, e não a Loja de Aplicativos, é responsável por lidar com tais reivindicações, que podem incluir, mas não estão limitadas a: (i) quaisquer reivindicações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) qualquer reivindicação decorrente de leis de proteção ao consumidor ou legislação semelhante.

Conformidade Legal no Brasil

Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito ao embargo do governo brasileiro, ou que foi designado pelo governo brasileiro como um país de apoio ao "terrorismo", e (ii) não está listado em qualquer lista do governo brasileiro de partes proibidas ou restritas.

Alterações a Este Contrato

A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou substituir este Contrato a qualquer momento. Se uma revisão for material, forneceremos pelo menos 30 dias de aviso antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado exclusivamente pela Empresa.

Ao continuar a acessar ou usar o Aplicativo após qualquer revisão entrar em vigor, você concorda em ficar vinculado pelos termos revisados. Se você não concordar com os novos termos, você não está mais autorizado a usar o Aplicativo.

Lei Aplicável

As leis do país, excluindo suas regras de conflitos de leis, regerão este Contrato e seu uso do Aplicativo. Seu uso do Aplicativo também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

Acordo Integral

O Contrato constitui o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao seu uso do Aplicativo e substitui todos os acordos escritos ou verbais anteriores ou contemporâneos entre você e a Empresa.

Você pode estar sujeito a termos e condições adicionais que se apliquem quando você usa ou compra outros serviços da Empresa, que a Empresa fornecerá a você no momento de tal uso ou compra.

Entre em Contato Conosco

Se você tiver alguma dúvida sobre este Contrato, pode entrar em contato conosco:

Por e-mail: [email protected].